Trocas, devoluções, arrependimento e garantias
Regras para compras realizadas na Bahia Pneus, com separação clara entre direito de arrependimento, garantia legal de 90 dias, garantia contratual de fábrica e análise técnica de pneus.
1. Direito de arrependimento — 7 dias
Nas compras realizadas pelo site, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado do recebimento do produto ou da contratação, conforme aplicável, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O pedido poderá ser feito pelos canais de atendimento da Bahia Pneus. Após o recebimento da solicitação, serão fornecidas as orientações para devolução, coleta ou entrega do produto e, quando cabível, para cancelamento e restituição.
2. Garantia legal — 90 dias
Pneus são produtos duráveis. Para vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo legal para reclamação é de 90 dias, contado da entrega do produto. Em caso de vício oculto, a contagem se inicia quando o problema se tornar evidente, conforme o art. 26 do CDC.
A garantia legal existe independentemente de certificado ou termo de garantia. Durante esse período, o consumidor poderá apresentar a reclamação à Bahia Pneus, ao fabricante ou à assistência autorizada, observadas as regras do CDC e a responsabilidade legal dos integrantes da cadeia de fornecimento.
A abertura de uma reclamação não significa reconhecimento automático de defeito de fabricação. O produto poderá ser submetido a inspeção e análise técnica para determinar a origem da ocorrência.
3. Garantia contratual ou garantia de fábrica
Alguns fabricantes oferecem garantia contratual adicional. Essa garantia é complementar à garantia legal e segue o prazo, as condições, limitações, documentos e procedimentos estabelecidos no termo de garantia do próprio fabricante.
Após o período de garantia legal, pedidos baseados exclusivamente em garantia contratual do fabricante deverão seguir prioritariamente os canais oficiais da marca, como central de atendimento, portal de garantia e rede autorizada. A Bahia Pneus poderá orientar o consumidor e fornecer documentos da venda, sem assumir cobertura além daquela imposta pela legislação ou expressamente concedida pela própria Bahia Pneus.
4. Inspeção e análise técnica
Todo item apresentado para devolução ou garantia poderá ser documentado para identificação, segurança, análise técnica e prevenção de fraude.
- nota fiscal, pedido, SKU e identificação do item
- marca, modelo, medida, DOT, lote e demais identificadores disponíveis
- fotografias da expedição, do recebimento e da condição do produto
- banda de rodagem, flancos, talões, profundidade dos sulcos e sinais de montagem
- indícios de rodagem, reparo, impacto, corte, alteração, contaminação ou uso sem pressão
- divergência entre o produto vendido e o produto apresentado para devolução ou garantia
- cortes, perfurações, rasgos e danos provocados por objetos externos
- impactos contra buracos, guias, meios-fios, obstáculos ou acidentes
- bolhas ou deformações cuja causa técnica seja compatível com impacto externo
- dano ao talão decorrente de montagem ou desmontagem inadequada
- uso com pressão incorreta, rodagem com pneu vazio ou severamente despressurizado
- sobrecarga, uso acima do índice de carga ou velocidade, ou aplicação incompatível
- desgaste irregular decorrente de alinhamento, balanceamento, suspensão ou geometria do veículo
- reparos inadequados, alterações físicas, recapagem, recauchutagem ou intervenções posteriores
- contato com produtos químicos, combustíveis, solventes ou calor excessivo
- desgaste natural compatível com uso, quilometragem e condições de rodagem
5. Troca comercial fora das hipóteses obrigatórias
Em compras presenciais ou em pedidos de troca por preferência pessoal fora das hipóteses obrigatórias previstas em lei, eventual troca poderá ser oferecida pela Bahia Pneus como condição comercial e poderá exigir que o produto esteja sem uso, sem montagem, sem rodagem, íntegro, com identificações preservadas e em condição de revenda.
Um produto montado, utilizado ou alterado poderá ser recusado para troca comercial por conveniência, sem que isso elimine eventual direito decorrente de defeito ou vício coberto pela legislação.
6. Frete, envio para análise e despesas
Quando o transporte for necessário ao regular exercício de uma reclamação de garantia legal, serão observadas as regras do CDC, sem transferir ao consumidor custo que legalmente caiba ao fornecedor.
Após a garantia legal, coleta, frete, análise e demais despesas seguirão as condições do termo de garantia e dos canais oficiais do fabricante.
Em análise voluntária fora de qualquer cobertura aplicável, eventuais custos poderão ser informados previamente e dependerão da concordância do cliente antes da execução do serviço ou transporte.
A Bahia Pneus não condicionará o exercício da garantia legal ao pagamento prévio de frete quando a legislação atribuir esse custo ao fornecedor. Nos casos exclusivamente submetidos à garantia contratual do fabricante, prevalecerão as condições válidas do respectivo termo de garantia.
7. Prevenção a fraudes e devolução de item divergente
Não será tratada como devolução legítima a apresentação de produto diferente daquele efetivamente vendido, item substituído por outro usado ou de origem diversa, adulteração intencional, alteração de identificadores ou tentativa de obter restituição por produto não correspondente ao fornecido.
Quando houver indício objetivo de fraude, substituição ou adulteração, a Bahia Pneus poderá preservar evidências, suspender o procedimento relacionado ao item controvertido pelo período estritamente necessário à apuração e adotar as medidas administrativas, financeiras ou judiciais cabíveis.
Raspagem ou adulteração deliberada de identificadores permanentes, quando inviabilizar a identificação ou rastreabilidade técnica do produto, poderá ser considerada na análise. A ausência isolada de etiqueta adesiva comercial não extingue automaticamente direitos de garantia previstos em lei.
8. Direitos legais e interpretação desta política
Esta política complementa e não substitui os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição será interpretada como renúncia a direito legalmente assegurado ou como exclusão de responsabilidade em hipóteses nas quais a legislação imponha responsabilidade à Bahia Pneus.
Fale com a Bahia Pneus
Tenha em mãos o número do pedido ou nota fiscal, identificação do produto e, quando possível, fotos que ajudem a documentar a ocorrência.